• 15/03/2024 – Liberação dos programas e inicio do período de entrega, com a declaração pré-preenchida

• 31/05/2024 – Fim do prazo de entrega 

• Opção pelo débito automático da 1ª cota ou cota única: Até 10/05 

• Vencimento da 1ª cota ou cota única: Até 31/05 

• Vencimento das demais cotas: Último dia útil de cada mês, até a 8ª cota em 30/12 

• DARF da destinação aos fundos tutelares da criança, adolescentes e pessoa idosa: Até 31/05

• Primeiro lote: 31 de maio

• Segundo lote: 28 de junho

• Terceiro lote: 31 de julho

• Quarto lote: 30 de agosto

• Quinto e último lote: 30 de setembro

Observação: A consulta à restituição pode ser realizada de duas formas:

1. Na página da internet da Receita Federal – gov.br/receitafederal

2. Apps da Receita Federal: Meu Imposto de Renda e Receita Federal

Ordem de priorização no recebimento

1. Contribuintes Idosos com idade igual ou superior a 80 anos;

2. Contribuintes Idosos com idade igual/superior a 60 anos, Deficientes e Portadores de Moléstia Grave;

3. Contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;

4. Contribuintes que utilizaram a pré-preenchida e/ou optaram por receber a restituição por PIX;

5. Demais Contribuintes.

Observações Importantes

• O critério de desempate, dentro de cada prioridade: data de entrega das declarações;

• Declarações sem pendências devem ter as restituições pagas até o último lote de 30/setembro;

• A formação dos lotes de restituição depende dos valores repassados pelo Tesouro;

• Painel com resultado de cada lote de restituição disponível na página da Receita Federal.

• Recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 30.639,90 (trinta mil, seiscentos e trinta e nove reais e noventa centavos);

• Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

• Obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do Imposto;

• Realizou operações de alienação em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas: 

a) cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); ou 

b) com apuração de ganhos líquidos sujeitas à incidência do imposto;

• Relativamente à atividade rural: 

a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 153.199,50 (cento e cinquenta e três mil, cento e noventa e nove reais e cinquenta centavos); ou 

b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2023 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2023;

• Teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais);

• Passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro; ou

• Optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, caso o produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005;

• Optou por declarar os bens, direitos e obrigações detidos pela entidade controlada, direta ou indireta, no exterior como se fossem detidos diretamente pela pessoa física, nos termos do Regime de Transparência Fiscal de Entidade Controlada estabelecido no art. 8º da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023;

• Titular de trust e demais contratos regidos por lei estrangeira com características similares a este, nos termos dos arts. 10 a 13 da Lei nº 14.754, de 2023; ou

• Optou pela atualização a valor de mercado de bens e direitos no exterior, nos termos do art. 14 da Lei nº 14.754, de 2023.

• Multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago. 

• Multa mínima de R$ 165,74 e valor máximo correspondente a 20% do Imposto sobre a Renda devido.